A Loja dos Consumiveis de Nelson de Freitas Meireles informa que em caso de litígio, poderá o cliente recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, em conformidade com o Decreto Lei 144/2015.

Sem prejuízo do dever de consulta ao Portal do Consumidor; listam-se as entidades RAL com competência genérica, atualmente existentes no país:

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE) - Guimarães
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) - Braga
Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACCtr)